🏡 A Lei 12.424/11, que regulou o Programa Minha Casa Minha Vida, acrescentou dispositivo ao Código Civil, criando nova modalidade de aquisição da propriedade decorrente do rompimento de uma relação de convívio: o usucapião familiar. Finda a união por ter um do par abandonado o…
➡️ Em 2009, a Lei 9.504/97 a Lei das Eleições passou por uma minirreforma que levou, entre outras alterações, a inclusão do art. 57-E, de modo que ficou vedada a determinadas pessoas jurídicas desde a utilização de “cadastro eletrônico de seus clientes” em favor de…
🏠 1) Verifique no TJ e nos órgãos de defesa do consumidor se há queixas contra a construtora. 🏠 2)Visite imóveis prontos da mesma construtora e pergunte aos moradores sobre atrasos na obra. 🏠 3) Não feche negócio no mesmo dia. Analise o contrato com…
A Polícia Federal deflagrou a operação “Arca da Aliança”, na qual investiga possíveis crimes praticados por empresas que operam no mercado como instituição financeira sem autorização do Banco Central. Segundo a Polícia Federal, as condutas investigadas consitem na “atividade de captação de recursos de terceiros,…
Por conta da pandemia é provável que eventos como festas de formatura, casamentos e shows sejam cancelados sob a alegação de motivo de força maior. Tanto o consumidor como a promotora do evento podem cancelar sua realização, alegando risco para a saúde para quem o…
➡️ | A princípio, os mesmos direitos que permitem o cancelamento de viagens pelos consumidores e o direito de suspender pagamentos da mensalidade de academias, podem ser aplicados a outros serviços. Entretanto, a natureza de alguns serviços permite o costume de reposição de aulas, supressão de…